A JUDICIALIZAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL
Para garantir o direito à aposentadoria ou benefício previdenciário, a requisição perante o Instituto Nacional do Seguro Social, em muitos
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A Lei n. 11.340 de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para coibir a violência doméstica
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A Reforma da Previdência, que ocorreu por meio da Emenda Constitucional n.o 103, de 12 de novembro de 2019, trouxe
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A presidente da seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP), Patrícia Vanzolini, juntamente com o Dr
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