Loteamento Residencial Paineiras recém lançado em Orlândia possui graves problemas judiciais

Foi pedido por Renato Ribeiro Junqueira, no ano passado, uma liminar de Tutela Antecipada, o bloqueio de matrículas imobiliárias do Loteamento Residencial Paineiras, localizado próximo ao bairro Jardim Teixeira, na cidade de Orlandia-SP. De acordo com o processo judicial número 1001095-05.2020.8.26.0404, o Juiz de Direito Dr. Clóvis Humberto Lourenço Junior, da 2ª Vara da Comarca de Orlândia, deferiu no dia 30 de julho de 2020, em parte, o pedido de tutela de urgência, ordenando, como forma de desconstituir a presunção de boa-fé de terceiros (quanto a negócios supervenientes), a averbação do ajuizamento dessa ação na matrícula de todos os imóveis litigiosos.

O Residencial Paineiras foi lançado recentemente e a venda dos lotes já está liberada. De acordo com o processo judicial mencionado acima, o bloqueio de matrículas poderá acarretar problemas futuros ao comprador no final da ação. O processo possui quatro pareceres do Ministério Público favoráveis ao bloqueio.

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DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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