Promotoria de Justiça de Guará expede recomendação para melhorias no saneamento básico

Nesta terça-feira (16/8), a Promotoria de Justiça de Guará recomendou à administração municipal que adote medidas imediatas para garantir a continuidade e adequação do serviço de saneamento básico, com o cumprimento da legislação pertinente. Dados a respeito das providências adotadas devem ser enviados ao MPSP em até 60 dias. Já à concessionária Uniáguas e à operadora Águas de Guará, o promotor de Justiça Túlio Vinícius Rosa recomendou também o pagamento de eventuais dívidas junto à CPFL Paulista de forma a evitar o corte de energia elétrica e, consequente, desabastecimento de água para a população. 


O eventual não atendimento da recomendação provocará atuação do Ministério Público no sentido de fazer cumprir o dever legal de todos os agentes públicos responsáveis, bem como da concessionária, “sem prejuízo da inequívoca fixação do dolo indispensável à caracterização das infrações cíveis, administrativas e criminais por parte de todos os diretamente envolvidos”. 

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No documento, Rosa narra que o Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx) constatou irregularidades atribuíveis à falta de investimento na rede de abastecimento de água do município de Guará e de adequado planejamento, em desacordo com o contrato administrativo de concessão. Outros pontos levantados no documento dizem respeito a impedimentos colocados pela concessionária para fornecer dados que viabilizassem a fiscalização do contrato firmado com o município e à tentativa de reajustar em 40% a tarifa de água, “muito embora não cumpra com as previsões contratuais”. Além disso, a Promotoria cita o fato de a Uniáguas – Águas de Guará ter patrocinado a 27ª Festa do Peão de Guará, ocorrida de 11 a 14 de agosto de 2022, enquanto detém um débito de R$ 917.326,88 com a CPFL. Para o autor da recomendação, isso indica “malversação do capital e conduta absolutamente inidônea, à vista do vulto dos débitos existentes”.

Fonte: Núcleo de Comunicação Social MPSP

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