Orlândia terá concurso público para diretor de escola após decisão da Justiça

Em 2022, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou inconstitucional a ocupação dos cargos de Diretor de Escola por provimento em comissão, determinando que essas funções sejam preenchidas exclusivamente por meio de concurso público. A decisão levou em consideração a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e a Constituição Federal, que exigem o provimento efetivo para garantir transparência e legalidade na gestão escolar.

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Para cumprir a determinação judicial, a Prefeitura de Orlândia enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que cria 24 cargos efetivos de Diretor de Escola, substituindo as vagas anteriormente ocupadas por indicação. O Projeto já está na pauta para votação. Além disso, o projeto promove alterações nas leis municipais para adequar a estrutura da rede pública de ensino da cidade.

A primeira votação acontece nesta segunda-feira, às 19h.
A segunda votação em sessão extraordinária na quarta-feira, 13/08.

Na manhã desta segunda-feira (11/08), uma audiência pública foi realizada no plenário da Câmara Municipal, com a presença da secretária municipal de Educação, Dileia Filtre, professores e vereador Vitor Fávaro. Durante a reunião, uma professora questionou o motivo pelo qual o concurso seria realizado apenas para o cargo de diretor e não para outras funções da secretaria que também foram mencionadas no processo judicial. O presidente da Câmara, Gilson Moreira, esclareceu que o projeto é de autoria do Executivo e que ele não poderia responder pelas decisões do prefeito.

Durante a audiência, as professoras sugeriram que o processo para preenchimento das vagas pudesse ocorrer via processo seletivo interno, ao invés de concurso público aberto. Entretanto, Gilsão afirmou que essa alternativa não é possível, já que a decisão judicial exige obrigatoriamente concurso público externo. “Infelizmente, não tem como ser interno. Tentamos amenizar, mas estamos amarrados. Nós sabemos quem tem culpa de chegar nessa situação”, explicou o vereador.

A secretária Diléia Filtre ressaltou que a exigência partiu do Ministério da Educação (MEC) e faz parte de um processo mais amplo que identificou o elevado número de cargos comissionados em Orlândia. Como o cargo de gestor escolar também era comissionado, foi incluído na determinação para adequação. “Foi o MEC que exigiu a adequação para o cargo de gestão”, afirmou.

Dileia ainda expressou que, embora respeite a decisão judicial, não concorda totalmente com a medida, destacando a importância do perfil do gestor para o bom funcionamento das escolas. “Nós tentamos reverter, mas é decisão judicial”, destacou.

Algumas professoras presentes na audiência ressaltaram que faltou transparência no processo, já que muitos não tinham conhecimento do prazo para o concurso. Elas enfatizaram que há muito a perder com a mudança e que o papel do gestor exige qualificação e experiência. “Estamos dialogando e queremos deixar claro que nas diretorias tentamos contribuir, mas é uma perda muito grande, pois o gestor tem que ter perfil”, afirmaram.

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