Câmara Municipal de Orlândia aprova subsídio de R$ 770 mil para o transporte coletivo urbano

A Câmara Municipal de Orlândia aprovou na noite desta segunda-feira (25), o subsídio no valor de R$ 770 mil para o custeio do transporte coletivo urbano (circular) de Orlândia. Na votação, somente o vereador Nego da Maruca votou contra o projeto. Segundo ele, o projeto de lei n.22 é inconstitucional e fere a Lei de Mobilidade Urbana nº 12.587/2012. “Eu sou a favor da prefeitura fiscalizar o que foi prometido em contrato. R$ 700 mil daria pra comprar muitas cestas básicas para a população que realmente está precisando.

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A reclamação do transporte coletivo de Orlândia não é de hoje. Muitos passageiros reclamam da má qualidade dos ônibus, atraso no quadro de horário, tarifa cara e falta de veículos. A maioria dos vereadores lutam por melhorias no transporte e por isso votaram a favor os seguintes projetos:

– Projeto de Lei n°. 017/21 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre o Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano, sua Concessão, e dá outras providências”;

– Projeto de lei n°. 022/21 de autoria do Poder Executivo que “Dispõe sobre a concessão de subsídio para o custeio do sistema de transporte coletivo urbano”.

De acordo com a prefeitura, do ponto de vista jurídico, não há restrição a adoção de subsídio tarifário, uma vez que autorizado expressamente no art. 9°, § 5°, da Lei nº 12.587/2012,1 que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana, haja vista que é considerado uma forma de auxílio aos usuários, eximindo-os do encargo financeiro total decorrente do desequilíbrio contratual.

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