Prefeitura de Sertãozinho exonera 263 comissionados por inconstitucionalidade
A Prefeitura de Sertãozinho (SP) exonerou 263 servidores públicos comissionados após Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida pela procuradoria-geral da Justiça. A exoneração foi publicada no Diário Oficial do Município no dia 1 de novembro.
A Adin dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança, que “não se amoldam às atribuições de assessoramento, chefia e direção, senão funções técnicas, burocráticas e operacionais a serem exercidas por servidor investido em cargo de provimento efetivo”.
Entre os exonerados, estão servidores públicos que ocupavam cargos de diretor de Departamento de Atos Oficiais, chefe de Seção de Expediente e chefe de Seção de Documentação, por exemplo.
O que diz a prefeitura
Por meio de nota, a Prefeitura de Sertãozinho informou que fez a exoneração dos 263 cargos comissionados e funções gratificadas na semana passada e protocolou à Câmara de Vereadores proposta de reorganização administrativa para alinhar a estrutura administrativa com os ditames constitucionais e que aguarda possível aprovação do legislativo.
- Publicidade -
“O TJSP determinou que a Prefeitura modifique as legislações, com a alegação de que foram criados cargos em comissão e funções de confiança com atribuições genéricas, técnicas e burocráticas que violavam a regra do concurso público, dada a tecnicidade e profissionalidade requeridas para tais posições, contrariando assim os parâmetros estabelecidos pela Constituição Estadual e Federal. Neste contexto, visando aprimorar sua gestão, a Prefeitura protocolou à Câmara Municipal, no dia 16 de outubro de 2023, uma nova proposta de reorganização administrativa dos cargos em comissão, de modo a alinhar a estrutura administrativa com os ditames constitucionais. Agora, aguarda possível aprovação do legislativo do Município”.
