A subversão do direito por entidades públicas que primam pelo descaso na condução dos seus negócios

Getting your Trinity Audio player ready...

Os Serviços Municipais de Águas de Sintra, numa interpretação esdrúxula das leis, entende – para daí colher vantagens ilícitas em detrimento dos consumidores – que a contraprestação pelo fornecimento de água não é um preço, mas uma taxa.

E essa “qualificação” não é inocente: é que a prescrição do preço é de seis (6) meses, mas a da taxa de oito (8) anos.

Ora vejamos:

A Lei-Quadro de Defesa do Consumidor considera liminarmente os serviços fornecidos pelos poderes públicos aos consumidores como contratos submetidos ao seu império: serviços públicos, contratos privados, com todas as consequências daí resultantes.

A Lei dos Serviços Públicos Essenciais considera o “fornecimento de água” um serviço público essencial, de par com os mais nela elencados.

E, em obediência à segurança do direito e ao equilíbrio dos orçamentos domésticos, estabelece prescrições e caducidades de curto prazo. Para que os cidadãos não fiquem indefinidamente à espera que lhes apresentem contas caladas (com os juros e os juros sobre juros) que os deixam, em verdade, “descalços”, como sói dizer-se…

A “prescrição e caducidade” (inaplicáveis à energia eléctrica em alta tensão) previne-as a lei, como segue:

• O direito ao recebimento do preço do serviço prestado prescreve no prazo de seis meses após a sua prestação.
• Se por facto do fornecedor tiver sido paga importância inferior à do consumo efectivo, o direito à diferença caduca em seis meses após o pagamento parcial.
• O prazo para a acção ou injunção é de seis meses da data prestação do serviço ou do pagamento inicial.

O fornecimento de energia eléctrica em alta tensão está, por expressa menção da lei, excluído da aplicação de tais prazos.

Se o legislador pretendesse regime diferente para o “fornecimento de água”, tê-lo-ia dito também de modo expresso. E não o fez.

Quando pretendeu subtrair tresloucadamente as comunicações electrónicas dos “serviços públicos essenciais”, fê-lo em 2004 e, quando recuperou o “juízo”, tornou a pô-los lá em 2008.

Como dizia Ferreira de Almeida, “serviços públicos, contratos privados” com todas as consequências que do conceito refulgem.

A contraprestação pelo fornecimento, a cargo do consumidor, é, pois, um preço que não uma taxa.

A taxa é a contrapartida para os serviços públicos “puros e duros”, que não para os basilares, os essenciais, os do catálogo, como no caso.

E os argumentos legais são abundantes: e só se não referem aqui pela natureza meramente informativa do artigo.

Não se tratando de uma taxa, não colhe a aplicação do prazo de prescrição da Lei Geral Tributária, que, ao contrário da Lei dos Serviços Públicos Essenciais [seis (6) meses] se prolonga, como um favor à Administração, por oito (8) anos.

O prazo de prescrição das dívidas de água é, pois, de seis (6) meses após o fornecimento do bem, demarcado pela emissão da factura regular, cuja periodicidade é mensal. E bem assim o da caducidade da diferença de preço, neste caso contado da data do pagamento inicial.

Como é de seis (6) meses o prazo para a acção como para a injunção, sob pena de caducidade do direito (de acção ou injunção): prazo que pode absorver tanto o da prescrição como o da caducidade, de conhecimento oficioso, no caso, sempre que os autos cheguem à esfera do titular do órgão de judicatura.

E o que quer significar esta expressão? Que, no caso da prescrição, que – para que dela se tome conhecimento – tem de ser provocada pelo consumidor, basta que o juiz considere que a acção ou a injunção foi proposta fora de tempo (para além dos seis meses) para que não seja necessário ao interessado invocar, por sua iniciativa, a excepção (i., é, a prescrição).

Aliás, como nos recorda o Conselheiro João Ferreira Pinto, distinto colega do curso de 72/77 da Faculdade de Direito de Coimbra, a prescrição de seis meses para as dívidas da água está mais do que consolidada na jurisprudência dos Supremos Tribunais:

“I – O direito ao recebimento (ou, noutra perspectiva, a obrigação do pagamento), de todas as quantias (a que, circunstancialmente, o legislador, na Lei n.º 23/96 de 26 de Julho, chama “preço”) respeitantes, entre outros, aos serviços de fornecimento de água, de recolha e tratamento de águas residuais e de gestão de resíduos sólidos urbanos, prescreve decorridos que sejam 6 meses, sobre o momento do respectivo fornecimento/prestação.” (Supremo Tribunal Administrativo: acórdão de 23 de Junho de 2021).

Mal se percebe, pois, o “pino” que os Serviços Municipais de Sintra querem fazer para impor aos consumidores, à revelia da letra e do espírito da lei, a cobrança de montantes judicialmente inexigíveis porque prescritos, violentando despoticamente os equilíbrios orçamentais das famílias…

Quando a lei estabelece curtos prazos de prescrição e de caducidade, como no caso, é para obrigar os serviços a ser céleres e eficientes na gestão das suas actividades. Que não a estribarem-se em prazos intermináveis que convidam a que não trabalhem e se sirvam do seu descaso, da sua ineficiência, da sua imprudência para penalizar os particulares como se em situação de sujeição perante entidades todo-poderosas que exercem, de forma absoluta, atribuições  desmarcadas, prepotentes, arbitrárias e iníquas.

* Presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO – Portugal