Secretaria de Segurança de Orlândia esclarece atuação da Guarda Civil Municipal
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A Secretaria de Segurança Pública de Orlândia divulgou um esclarecimento sobre a atuação da Guarda Civil Municipal (GCM) no município. A nota apresenta as atribuições da Guarda, explica a atuação durante o dia e à noite e destaca o trabalho conjunto com a Polícia Militar.
Guarda Municipal não é polícia
Segundo a Secretaria de Segurança Pública, a Guarda Municipal não é polícia.
A pasta afirma que essa definição está prevista na Constituição, na Lei Federal nº 13.022/2014 e em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
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De acordo com a Secretaria, a função da GCM é proteger escolas, praças e prédios públicos. A Guarda possui limitações jurídicas e não possui atribuição para ocorrências de alta gravidade.
Atuação durante o dia e preservação da vida
A Secretaria informa que, durante o dia, a Guarda está nas ruas cuidando das crianças, do comércio e do cidadão.
À noite e na madrugada o risco é maior e a Polícia Militar conta com apoio de nível regional. Por responsabilidade e preservação da integridade física dos GCMs, as ocorrências graves ficam a cargo da Polícia Militar, que possui preparo e estrutura específica.
Os prédios públicos durante a noite ficam sob responsabilidade da Guarda Patrimonial Noturna da Prefeitura.
Atribuições da Guarda Municipal
A Secretaria também esclarece que a Guarda Municipal não faz boletim de ocorrência, não aplica multas, não atende acidentes e não pode fazer fiscalização em blitz de trânsito.
Essas funções são de responsabilidade da Polícia Civil e da Polícia Militar.
Orlândia tem segurança 24 horas
A Secretaria de Segurança Pública afirma que Orlândia possui monitoramento por câmeras 24 horas, realizado dentro do Quartel da Polícia Militar, com espelhamento para o Comando Regional.
Além disso, o município possui Convênio de Atividade Delegada com o Estado. Pelo acordo, a Prefeitura paga a diária do policial, enquanto o Estado disponibiliza a viatura e o efetivo.
Segundo a Secretaria, toda a responsabilidade jurídica, física e material é do Estado.
“É o melhor método de combate ao crime: mais Polícia Militar na rua. Não tem outra solução”
A Secretaria de Segurança Pública de Orlândia afirma:
“PONTO FINAL. A nota está dada.”
A pasta orienta que, antes de qualquer opinião, sejam consultadas as informações junto à Secretaria de Segurança Pública.
“Segurança pública se faz com lei e responsabilidade.”
Segundo a Secretaria, o objetivo é trabalhar pelo cidadão e preservar a vida dos servidores e da população.
“Cada órgão cumprindo sua função prevista em lei. É isso que diz a lei e é isso que vai ser cumprido!”
Secretaria de Segurança Pública de Orlândia
