Prefeitura de Ribeirão Preto conclui reestruturação administrativa com redução de 98 cargos

A Prefeitura de Ribeirão Preto concluiu o processo de reestruturação administrativa com a redução de 98 cargos – incluindo comissionados, funções de confiança e atividades gratificadas – passando de 882 para 784, mesmo com a criação de três novas secretarias. O corte promove uma estrutura mais enxuta, funcional e alinhada às exigências legais, atendendo integralmente às determinações do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), previstas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2126200-81.2024.8.26.0000, que declarou inconstitucionais 269 cargos comissionados, 86 funções de confiança e 93 atividades gratificadas por desempenharem funções técnicas, burocráticas ou rotineiras — incompatíveis com o provimento em comissão definido pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado de São Paulo. A decisão reafirma precedentes de outras ADIs, como as de nº 2052119-40.2019.8.26.0000 e nº 2096770-55.2022.8.26.0000, herdadas da gestão anterior, que restringem cargos comissionados a funções de natureza política, estratégica e de assessoramento direto.

Proposta, enviada à Câmara nesta quarta-feira (13), atende determinações do Tribunal de Justiça, corrige distorções herdadas da gestão anterior, otimiza funções estratégicas e assegura maior eficiência à administração municipal. Quadro passa de 882 para 784.

O novo modelo, elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE), é resultado de um diagnóstico aprofundado que identificou pontos de melhoria e oportunidades de integração. Três novas secretarias foram concebidas com funções específicas: a Secretaria da Cidadania e Pessoa com Deficiência será dedicada à formulação e execução de políticas de inclusão, acessibilidade e proteção de direitos, articulando ações com órgãos estaduais e federais; a Secretaria de Tecnologia e Governo Digital assumirá o protagonismo na transformação digital da Prefeitura, promovendo a integração de sistemas, a inovação e a desburocratização dos serviços; e a Secretaria de Comunicação terá a missão de unificar, planejar e fortalecer a comunicação institucional, assegurando transparência e maior proximidade com a população.

Além disso, três pastas estratégicas foram reestruturadas para potencializar seu alcance e impacto. A Secretaria de Meio Ambiente passa a se chamar Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura e Sustentabilidade, incorporando ações voltadas ao setor agro, à gestão ambiental e à implementação de programas de desenvolvimento sustentável. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano se transforma em Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação, unindo o planejamento urbano à política habitacional para ampliar projetos de regularização fundiária e novas moradias. Já a Secretaria de Infraestrutura se torna Secretaria de Infraestrutura e Zeladoria, reforçando a atuação na manutenção, conservação e cuidados permanentes com a cidade.

O projeto de lei complementar que formaliza a nova estrutura foi encaminhado à Câmara Municipal nesta quarta-feira, dia 13, para as devidas tramitações.