Auxiliares de Educação de Orlândia cobram enquadramento

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A Lei Federal nº 15.326/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União em 7 de janeiro de 2026, reconhece os professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério. A norma garante aos profissionais que atuam em creches e pré-escolas o direito ao piso salarial nacional e ao enquadramento em planos de carreira.

Com base na nova legislação, as auxiliares de educação de Orlândia aguardam que o prefeito encaminhe à Câmara Municipal o projeto de lei necessário para adequar a legislação municipal e efetivar o enquadramento da categoria.

 

O QUE DIZ A PREFEITURA

NOTA OFICIAL

A Administração Municipal de Orlândia reconhece a importância do trabalho desempenhado pelas Auxiliares de Educação e acompanha atentamente as alterações promovidas pela Lei Federal nº 15.326/2026.

Entretanto, é importante esclarecer à população e à categoria que qualquer medida que implique aumento permanente de despesa com pessoal deve observar rigorosamente a legislação vigente, especialmente a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), bem como as orientações dos órgãos de controle, em especial o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Atualmente, o Município encontra-se com o índice de despesas com pessoal em 53,33% da Receita Corrente Líquida, patamar que caracteriza o atingimento do limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Nessa situação, a legislação impõe severas restrições à criação ou ampliação de despesas permanentes com pessoal, justamente para preservar o equilíbrio das contas públicas e evitar sanções ao Município e aos gestores.

Além disso, o Município enfrenta um cenário de dificuldades financeiras que exige responsabilidade e cautela na condução das finanças públicas. Qualquer decisão tomada sem respaldo financeiro colocaria em risco a sustentabilidade das contas municipais e a continuidade dos serviços essenciais prestados à população.

É importante destacar também que essa é uma reivindicação histórica da categoria. Ao longo dos últimos 25 anos, nenhuma administração municipal promoveu o enquadramento das Auxiliares de Educação. A atual gestão não ignora essa demanda e tem trabalhado para construir uma solução responsável, segura e juridicamente viável.

Nesse sentido, a Prefeitura está conduzindo uma ampla Reforma Administrativa, cujo objetivo é modernizar a estrutura administrativa, otimizar gastos, reduzir o comprometimento da folha de pagamento e recuperar a capacidade financeira do Município. Esse trabalho é fundamental para que Orlândia possa retornar aos limites legais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pelas normas fiscalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Somente com o reequilíbrio das contas públicas será possível avançar de forma responsável na valorização dos servidores, incluindo o enquadramento das Auxiliares de Educação, além da revisão e da equiparação salarial de outras categorias do funcionalismo municipal.

A Administração reafirma seu compromisso com a valorização dos servidores públicos e continuará adotando todas as medidas necessárias para restabelecer o equilíbrio fiscal do Município, criando as condições legais e financeiras para que esse reconhecimento possa ser efetivado no momento oportuno, sempre com responsabilidade, transparência e respeito à legislação vigente.