Nova reforma administrativa da Prefeitura de Orlândia entra em vigor
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A reforma administrativa da Prefeitura de Orlândia entrou em uma nova fase com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 107/2026 e a efetivação das primeiras nomeações e designações. Até o momento são 52, sendo 31 cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, e 21 funções de confiança, destinadas a servidores efetivos. Além da reorganização da estrutura da Prefeitura, as novas funções também passaram a gerar gratificações que, somadas à remuneração dos servidores, podem levar alguns valores brutos para acima de R$ 15 mil mensais.
A mudança acontece depois de um processo que envolveu a reformulação da estrutura administrativa do município e também um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente entre a Prefeitura e o Ministério Público.
Com informações do Portal da Transparência e do Jornal Oficial, alguns servidores que assumiram funções de confiança podem ter remuneração bruta estimada acima de R$ 15 mil quando somado o salário recebido anteriormente à gratificação prevista na nova estrutura.
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A nova estrutura estabelece uma diferença importante entre os dois tipos de nomeação.
Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração. São destinados a funções de direção, chefia e assessoramento e podem ser ocupados por pessoas escolhidas pela administração municipal.
Já as funções de confiança são destinadas a servidores efetivos, aprovados em concurso público. Nesses casos, o servidor permanece ocupando seu cargo efetivo e recebe uma gratificação adicional pelo exercício de uma função de maior responsabilidade.
A Prefeitura publicou inicialmente uma série de exonerações para adequar o quadro antigo à nova estrutura e, posteriormente, começou a publicar as novas nomeações e designações.
Para o especialista em política Tarciso Manso, que acompanha o cenário político local, a reforma encerra uma etapa importante do processo, mas abre outra discussão.
Na avaliação de Tarciso, a questão agora é observar o que acontecerá com o Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público.
Ele lembra que o TAC previa, entre outros pontos, a necessidade de criação de cargos efetivos para a realização de concurso público e também a adequação das nomeações à nova estrutura administrativa.
“Resta saber qual será a reação do Ministério Público, que foi quem promoveu a obrigação do Poder Executivo da Prefeitura de Orlândia de assinar o TAC”, avalia Tarciso Manso.
O que precisa ser acompanhado daqui para frente
Com a reforma já em vigor, alguns pontos deverão ser observados nos próximos meses:
- o impacto das gratificações na folha de pagamento;
- a criação e o preenchimento dos cargos efetivos;
- eventual realização de novos concursos públicos;
- a interpretação do Ministério Público sobre o cumprimento do TAC;
- possíveis questionamentos jurídicos sobre a nova estrutura;
- e o impacto político das nomeações e remunerações.
