Justiça anula multa de R$ 5,8 mil aplicada a motorista em Orlândia
A Justiça anulou uma das quatro multas de trânsito aplicadas a um motorista profissional em Orlândia. A decisão foi proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Orlândia, em ação movida contra o Município de Orlândia. A penalidade cancelada era de R$ 5.869,40.
O motorista questionou quatro Autos de Infração de Trânsito (AITs), lavrados em 31 de agosto de 2025, envolvendo uma motocicleta. As autuações totalizavam R$ 9.227,73 e também deram origem a um processo administrativo para cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Na ação, o condutor alegou que as multas apresentavam irregularidades, entre elas a ausência de abordagem policial, a falta de informações detalhadas nos autos e a incompatibilidade entre os horários registrados. Também questionou a comprovação de uma das condutas atribuídas a ele.
Multa de R$ 5,8 mil foi anulada
Na sentença, o juiz João Paulo Rodrigues da Cruz julgou o pedido parcialmente procedente e anulou o Auto de Infração nº N000519741, relacionado ao artigo 253-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
No auto analisado, o campo destinado às observações foi preenchido com a expressão “Não disponível”. Para o magistrado, a infração exige a demonstração de uma intenção específica do condutor. A ausência de descrição detalhada da conduta, segundo a sentença, prejudicou a identificação do fato e o exercício do direito de defesa.
Com a decisão, o Município deverá cancelar a multa de R$ 5.869,40, retirar os pontos correspondentes a essa autuação e corrigir os registros administrativos que tenham como fundamento exclusivo a infração anulada.
Outras três multas foram mantidas
Apesar da anulação, a Justiça manteve os outros três autos de infração questionados. Conforme a sentença, essas infrações poderiam ser constatadas visualmente pelo agente de trânsito, sem necessidade de abordagem física do motorista.
Decisão de primeira instância
O processo tramita sob o número 1000463-66.2026.8.26.0404. A sentença foi assinada digitalmente e publicada nos autos em outubro de 2026.
