Liminar obriga Franca a usar urnas eletrônicas na eleição para Conselho Tutelar
A pedido do Ministério Público, o Tribunal de Justiça concedeu liminar obrigando o município de Franca a usar urnas eletrônicas nas eleições para o Conselho Tutelar.
Após decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) sobre a utilização dos equipamentos, o prefeito se recusou a receber as urnas em comodato e a convocar servidores para atuarem como mesários.
Segundo o promotor de Justiça de Franca Anderson Ogrizio, houve reunião com representantes da prefeitura na tentativa de solução consensual do impasse, mas isso não foi possível. O Poder Executivo local alegava gasto excessivo com a convocação de funcionários.
Para garantir a autonomia do CMDCA local na organização do pleito, houve a necessidade de o MPSP ajuizar ação civil pública com pedido liminar que foi inicialmente indeferido pelo juiz de Direito, mas acabou sendo concedido pelo Tribunal de Justiça.
O processo tramita sob o número 1504306-29.2023.8.26.0196.
