Câmara aprova projeto que reorganiza cargos comissionados da Prefeitura de Orlândia

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A Câmara Municipal de Orlândia aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar nº 11, que reorganiza a estrutura administrativa e os cargos comissionados da Prefeitura. A aprovação encerra uma longa discussão legislativa sobre o tema, que já havia sido rejeitado anteriormente, antes do recesso parlamentar.

Com a nova estrutura, o município passa a contar com 13 secretarias, uma a mais do que na organização anterior, que previa 12 pastas. O texto também estabelece 54 cargos em um grupo e 35 em outro, totalizando 89 cargos comissionados. Com a inclusão dos 13 cargos de secretários, o número chega a 102 cargos comissionados.

Reserva para servidores de carreira
Entre os pontos destacados está a previsão de que 20% dos cargos comissionados sejam ocupados por servidores efetivos, por meio das chamadas funções de confiança. A medida mantém a possibilidade de nomeações para cargos de livre provimento, mas reserva parte das funções para integrantes do quadro permanente da administração pública.

O projeto não prevê a criação de novos cargos efetivos nem a realização de concurso público para as funções incluídas na reestruturação. Essa é uma das questões levantadas durante a análise da proposta, especialmente diante da discussão sobre o equilíbrio entre cargos comissionados e servidores de carreira.

A reorganização administrativa está relacionada a um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) e a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) que apontaram possíveis irregularidades na estrutura anterior dos cargos comissionados. O novo projeto foi apresentado como uma resposta às exigências decorrentes desses procedimentos.

O cumprimento das determinações, no entanto, ainda deverá ser acompanhado após a aprovação legislativa. O prazo mencionado para a exoneração de servidores comissionados que permanecem vinculados à legislação antiga é 19 de dezembro.

A partir desse prazo, uma das principais questões é saber quando o Executivo Municipal iniciará as exonerações obrigatórias e como será realizada a transição para a nova estrutura administrativa.

O projeto deverá ser encaminhado ao prefeito para sanção e promulgação.

[ Jornal Novacidade.com ]