Prefeito Ricardo Silva envia à Câmara projeto de lei que garante efetividade ao Programa Atividade Delegada por meio de convênio com o Governo Estadual

O prefeito Ricardo Silva encaminhou, na tarde desta quinta-feira (27), à Câmara Municipal o projeto de lei que moderniza e aperfeiçoa a legislação referente à Atividade Delegada, iniciativa realizada por meio de Governo do Estado de São Paulo que permite que policiais militares e bombeiros atuem, em seus períodos de folga, em atividades municipais de ordenamento, fiscalização e apoio à segurança pública.

A atualização da lei é fundamental para garantir maior efetividade ao convênio firmado com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo, conforme previsto na Lei Complementar Estadual nº 1.188/2012. A nova redação corrige defasagens históricas, uniformiza procedimentos e moderniza a estrutura normativa, assegurando melhor qualidade operacional ao programa.

Entre os principais avanços, está a reformulação da Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, que passa a ter valores atualizados e compatíveis com as demandas atuais, chegando a até 135% da UFESP para Oficiais e 115% da UFESP para Praças, por hora trabalhada. O texto também prevê acréscimo de 20% para atividades realizadas no período noturno.

Segundo o prefeito Ricardo Silva, a modernização é necessária para garantir a atratividade do programa, valorizar os profissionais envolvidos e assegurar que o serviço prestado tenha impacto direto na redução de ocorrências e no aumento da sensação de segurança, fortalecendo a intregração com o Guarda Civil Metropolitana.

“A revisão da legislação é decisiva para consolidar a Atividade Delegada como uma política pública eficiente e permanentemente estruturada no município. Uma cidade do porte de Ribeirão Preto precisa de instrumentos modernos e eficazes. Atualizar a legislação da Atividade Delegada significa fortalecer o convênio, garantir segurança jurídica e permitir que o programa funcione com toda a sua capacidade. É uma medida que valoriza nossos profissionais e, junto com a Guarda Municipal Metropolitana, irá trazer resultados diretos para a população”, afirmou o chefe do Executivo.

Com a atualização, que oferece mais estabilidade jurídica ao convênio, o Município poderá implementar de forma mais eficiente ações de ordenamento urbano, acompanhamento de eventos, patrulhamento de áreas estratégicas e outras atuações feitas em conjunto com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros, ampliando a presença preventiva nos bairros e reforçando o sistema de segurança pública local. O projeto de lei segue agora para tramitação na Câmara Municipal.