Notícias

Prazo para autorregularização de dívidas começa nesta sexta-feira (5), após ser adiado pela Receita Federal

                                    <audio controls class="b61_audio_player" data-noticia="67490" src="https://brasil61.com/rails/active_storage/blobs/eyJfcmFpbHMiOnsibWVzc2FnZSI6IkJBaHBBd21YQWc9PSIsImV4cCI6bnVsbCwicHVyIjoiYmxvYl9pZCJ9fQ==--c6f97c73ebc7aab4f9288dae4bfe06c0f31bb384/BRAS2410530A"></audio>
                                O prazo para a autorregularização de débitos com a Receita Federal foi adiado e começa nesta sexta-feira (5). Os contribuintes têm até o dia 1º de abril para quitar dívidas sem juros e multas. </p>

De acordo com a Receita, o formulário de adesão não foi disponibilizado na data por problemas técnicos. O prazo começaria nesta terça-feira (2). Além de pessoa física, a Autorregularização Incentivada de Tributos pode ser aderida por empresas. 

O programa não dá desconto no valor da dívida, mas há a eliminação de 100% das multas e juros sobre os impostos devidos. 

Com a medida, criada pela Lei 14.740, o débito pode ser pago à vista ou metade do valor como entrada e o restante parcelado em até 48 vezes. No entanto, pode ser retirado da autorregularização quem deixar de pagar três parcelas seguidas do acordo ou seis alternadas. 

A contadora Josy Barbosa, do JCB Contabilidade, diz como funciona a adesão no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC). 

CONTEÚDOS EM PRIMEIRA MÃO: Faça parte do nosso GRUPO DO WHATSAPP para receber, em primeira mão, notícias e vagas de emprego de Orlândia (SP) e região.

“Se é pessoa física precisa ter uma série ouro no portal Gov ou ter um certificado digital para entrar e se autorregularizar através do e-CAC. Pessoa jurídica pode aderir através de uma procuração e o próprio certificado digital e assim você vai poder aplicar a concessão de parcelamento”, explica. 

Quem não aderir à autorregularização vai pagar uma multa de 20% do valor da dívida. 

Consequências do débito

O programa permite a inclusão de tributos não constituídos, aqueles não confessados pelo devedor, até 30 de novembro de 2023, e tributos constituídos entre 30 de novembro de 2023 e 1º de abril deste ano. 


- Publicidade -


O economista Newton Marques cita alguns problemas que podem surgir na vida de quem tem esse tipo de dívida. 

“Se eu tenho uma empresa e preciso participar de uma licitação, pedem a certidão negativa, aí não vai ter, se vai tomar crédito não consegue o empréstimo. Pessoa física vai querer tirar o passaporte, renovar o passaporte e está com dívida na Receita, também não tem nenhuma colher de chá. Então, toda vez que alguém deve à Receita Federal ela fica muito cerceada”,  analisa o economista.

Apesar de ser voltada também para pessoa jurídica, os optantes pelo Simples Nacional — regime especial para micro e pequenas empresas como o MEI — não são contemplados pela medida. 
Além disso, o programa não abrange dívida ativa da União, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar o débito na Justiça. 

                                <img src="https://brasil61.com/api/v1/serve_pixel/7379/67490" alt="Pixel Brasil 61" class="b61_pixel" width="0" height="0">

    <div class="br61_backlink">
        <p>
            Fonte: <a href="https://brasil61.com/prazo-para-autorregularizacao-de-dividas-comeca-nesta-sexta-feira-5-apos-ser-adiado-pela-receita-federal-bras2410530" title="Artigo Original: Prazo para autorregularização de dívidas começa nesta sexta-feira (5), após ser adiado pela Receita Federal " target="_blank" rel="noopener">Brasil 61</a>

    </div>
Comentários