Miguelópolis assume compromisso de garantir novo imóvel para Casa Abrigo do município

Na quarta-feira (23/3), a Prefeitura de Miguelópolis e as responsáveis pelo Departamento de Assistência Social do município firmaram Termo de Ajustamento de Conduta com a Promotoria de Justiça local para corrigir irregularidades de estrutura e manutenção miuna entidade de acolhimento de crianças e adolescentes.

Com o auxílio do Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial (NAT) da região de Franca, a Promotoria identificou diversos problemas na Casa Abrigo. O compromisso firmado prevê, dentre outras obrigações, que o município deve, em curto prazo, mudar a entidade de acolhimento para um novo imóvel que atenda aos requisitos mínimos das normas federais sobre essa espécie de serviço.

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Já em até dois anos, o poder público se comprometeu a adquirir ou construir um novo imóvel definitivo para a unidade de acolhimento. 

Além disso, há cláusula prevendo a obrigação de realizar manutenção regular dos equipamentos, mobiliários, utensílios e recursos pedagógicos, assim como a constante aquisição de alimentos, vestuário e produtos de limpeza e higiene para as crianças e os adolescentes acolhidos.

O acordo foi enviado ao Conselho Superior do Ministério Público, que decidirá sobre sua homologação.

Fonte: mpsp.mp.br

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