Prefeito de Morro Agudo cria nova secretaria no fim do mandato e gera polêmica na cidade

O prefeito de Morro Agudo, Vinícius Cruz de Castro, sancionou um projeto que cria a Secretaria Municipal de Relações Institucionais e os cargos de chefe da Casa Civil e assessor da nova pasta, a dois meses do fim de sua gestão.

Os vereadores que votaram contra a proposta afirmam que a nova secretaria é desnecessária e vai gerar custos adicionais ao município, estimados em R$ 180 mil anuais apenas com salários.

Segundo a justificativa do Executivo, a nova secretaria seria responsável por melhorar o relacionamento da prefeitura com outras esferas de governo e instituições. Contudo, opositores argumentam que tais funções já são atribuições do prefeito e dos secretários existentes.

O advogado Dr. Vinícius Bugalho, especialista em direito público e ex procurador municipal, criticou duramente a criação da Secretaria, em participação ao vivo na TV CLUBE BAND de Ribeirão Preto.

“A medida é inconstitucional, citando artigos 14, 16 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbem a criação de novos cargos nos últimos 180 dias de mandato caso gerem despesas, além da ausência de um estudo de impacto orçamentário e do projeto não ter tramitado perante as Comissões da Câmara Municipal de Morro Agudo. Citou também que a estrutura dos cargos são praticamente iguais, realizando praticamente a mesma função, o que poderá gerar uma ação declaratória de inconstitucionalidade – ADIN pela chamada sobreposição de funções do direito administrativo, tal qual o Tribunal de Justiça julgou caso parecido, recentemente, extinguindo cargos de confiança por inconstitucionalidade formal e material do Município de Ribeirão Preto” – disse o advogado.