TCE-SP emite parecer desfavorável às contas de 2024 de Sales Oliveira

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O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu parecer prévio desfavorável às contas da Prefeitura de Sales Oliveira referentes a 2024, ano em que o município era administrado pelo ex-prefeito Fábio Godoy Graton e pelo vice-prefeito João Carlos de Souza Dias Neto. A decisão foi analisada pela Primeira Câmara em 26 de maio de 2026, sob relatoria do conselheiro Wagner de Campos Rosário. (TC-004182.989.24-4)

Entre os principais problemas apontados estão o não recolhimento integral de contribuições previdenciárias, o déficit nas contas municipais e a falta de disponibilidade financeira para cobrir despesas assumidas nos dois últimos quadrimestres do mandato.

Déficit ultrapassou R$ 5,9 milhões

Segundo o relatório, o município encerrou 2024 com déficit orçamentário de R$ 5,95 milhões, equivalente a 8,11% da receita arrecadada. O déficit financeiro chegou a R$ 4,82 milhões.

A fiscalização também identificou a abertura de créditos suplementares e especiais com indicação de recursos que não estariam efetivamente disponíveis, além de insuficiência de caixa para honrar compromissos de curto prazo.

Dívida previdenciária chega a R$ 4,35 milhões

Um dos pontos mais graves foi a inadimplência de R$ 4,35 milhões em contribuições patronais e suplementares devidas ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Sales Oliveira (IPSMSO).

Outro problema identificado foi o descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece regras para a assunção de despesas nos últimos oito meses do mandato. A fiscalização calculou em R$ 1,86 milhão a insuficiência financeira após os ajustes realizados na auditoria.

Outras falhas e índices positivos

O TCE-SP registrou ainda problemas na aplicação de recursos de emendas parlamentares, na cobrança da taxa de coleta de lixo, nos controles patrimoniais e da frota municipal e no pagamento de auxílio-alimentação a aposentados e pensionistas.

Apesar das irregularidades, Sales Oliveira cumpriu os mínimos constitucionais de aplicação em Educação e Saúde. O município destinou 26,38% da receita de impostos ao ensino e 29,39% à saúde. A despesa com pessoal ficou em 44,11% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite máximo de 54% previsto na legislação.

Prefeitura apresentou defesa

Durante o processo, a Prefeitura alegou que parte das falhas não envolveu dolo ou desvio de finalidade e afirmou ter adotado medidas corretivas. A defesa também destacou os investimentos sociais e os percentuais aplicados em Saúde e Educação, pedindo a aprovação das contas com ressalvas.

As equipes técnicas do Tribunal e o Ministério Público de Contas, porém, se manifestaram pelo parecer desfavorável.

O parecer do TCE-SP é prévio. Após o trânsito em julgado, o processo deverá ser encaminhado à Câmara Municipal de Sales Oliveira, responsável pela apreciação das contas, conforme os procedimentos legais.