Ministério Público debate segurança pública e atuação da Guarda Civil em Ribeirão Preto

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) participou, nesta segunda-feira (2), de uma reunião preliminar voltada ao debate de questões relacionadas à segurança pública no município de Ribeirão Preto. O encontro contou com a presença do promotor de Justiça Paulo José Freire Teotônio, da vereadora Perla Müller e do comandante regional da Polícia Militar, Rodrigo Quintino.

A reunião teve como foco inicial a atuação coordenada da Guarda Civil, especialmente no que diz respeito à necessidade de delimitação clara de suas atribuições, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Segundo os participantes, a definição precisa das competências contribui para maior segurança jurídica, eficiência operacional e integração com os demais órgãos do sistema de segurança pública.

Outro ponto debatido foi a importância do fortalecimento institucional da Guarda Civil, com investimentos em treinamento adequado e contínuo dos agentes, alinhado aos princípios da legalidade, transparência, integridade institucional e respeito aos direitos fundamentais. A qualificação profissional foi apontada como elemento essencial para o aprimoramento do serviço prestado à população.

Durante o encontro, também foi destacada a necessidade de fiscalização permanente da atuação da Guarda Civil, a ser exercida de forma articulada pelo Ministério Público e pela Câmara Municipal, dentro do sistema constitucional de freios e contrapesos aplicável às políticas de segurança pública.

Nesse contexto, foi mencionado o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual a ampliação das atribuições das Guardas Municipais, inclusive em ações de policiamento ostensivo, exige mecanismos rigorosos de controle, supervisão e responsabilização, compatíveis com aqueles adotados pelas forças policiais estaduais. Entre as medidas discutidas estão treinamento padronizado, corregedoria efetiva, avaliações periódicas, exames toxicológicos, uso de câmeras corporais, além de sistemas de GPS e monitoramento em tempo real das viaturas.

Também foi debatida a existência da chamada “patrulha rural” no âmbito da Guarda Civil de Ribeirão Preto, tema que demanda análise quanto à previsão legal específica e à compatibilidade da atividade com as atribuições constitucionais e legais da corporação. Os participantes ressaltaram a necessidade de avaliar se a iniciativa atende ao interesse público, respeitando os princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência administrativa.

Outro ponto abordado foi a possibilidade de instalação de um Centro de Operações Policiais (COPOM) regional, como instrumento estratégico para promover maior integração entre os órgãos de segurança pública, incluindo a Guarda Civil. A proposta envolve o uso de tecnologias integradas, como sistemas de monitoramento do tipo muralha, redes de câmeras com inteligência artificial e interoperabilidade com bases de dados oficiais, com o objetivo de otimizar recursos e evitar sobreposição de ações.

A reunião teve caráter inicial e preparatório, servindo para alinhamento de entendimentos e levantamento de demandas prioritárias. A expectativa é de que novos encontros sejam realizados para aprofundar as discussões e construir encaminhamentos voltados ao aprimoramento das políticas públicas de segurança em Ribeirão Preto.

Fonte: MPSP