Prefeitura de Orlândia contrata escritório de advocacia por R$ 216 mil para atuação no TCE-SP

Getting your Trinity Audio player ready...

A Prefeitura de Orlândia autorizou a contratação, por inexigibilidade de licitação, do escritório Pereira Martins Advogados Associados para prestar serviços jurídicos especializados na defesa do município perante o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). O contrato tem valor total de R$ 216 mil.

A autorização consta de despacho publicado no Jornal Oficial de Orlândia na sexta-feira (2). A contratação foi realizada com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea “c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que trata das hipóteses de inexigibilidade de licitação para serviços técnicos especializados.

Segundo o documento, o escritório deverá atuar em processos relacionados às contas municipais, fiscalizações, requisições, representações e demais processos que tramitam no TCE-SP.

Entre os serviços previstos estão a elaboração de defesas, justificativas, recursos e manifestações, além do acompanhamento dos processos e realização de sustentação oral perante o Tribunal de Contas.

A empresa contratada é a Pereira Martins Advogados Associados, inscrita no CNPJ nº 04.972.507/0001-68.

O despacho informa ainda que a contratação foi autorizada após pedido da Secretaria Municipal de Administração, análise da documentação apresentada e parecer jurídico. O prefeito Jorge Gabriel Grasi determinou a formalização do instrumento contratual e a publicação do extrato da contratação.

O valor total previsto é de R$ 216 mil. O documento publicado não detalha, no trecho divulgado, o período de vigência do contrato nem o valor mensal dos serviços.

A contratação deverá ser divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme determina a legislação.