Câmara instala Comissão Processante para apurar denúncia contra vereador Lincoln Fernandes

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A Câmara Municipal instalou, durante a sessão realizada na segunda-feira (2), uma Comissão Processante para apurar denúncias de quebra de decoro parlamentar contra o vereador Lincoln Fernandes (PL).

O caso havia sido inicialmente encaminhado ao Conselho de Ética do Legislativo, mas o órgão decidiu devolver o processo à presidência da Casa. O entendimento foi de que a forma mais adequada, dentro do devido processo legal, seria a abertura de uma Comissão Processante conforme previsto na legislação federal.

Após sorteio realizado em plenário, foram definidos os parlamentares que irão compor a comissão responsável pela condução do processo. O vereador Jean Coraucci (PSD) foi escolhido como presidente da comissão, enquanto Judeti Zilli (PT) atuará como relatora e o vereador Sargento Lopes (PL) será membro.

O procedimento seguirá as regras estabelecidas no Decreto-Lei Federal nº 201/1967, que define o rito para julgamento político-administrativo de prefeitos e vereadores. De acordo com a legislação, qualquer eleitor pode apresentar denúncia por infração político-administrativa.

Após a apresentação da denúncia, o plenário decide se aceita ou não a abertura da investigação. Caso seja aprovada, é formada uma Comissão Processante composta por três vereadores responsáveis por conduzir os trabalhos, garantindo o direito à ampla defesa e à coleta de provas.

Ao final do processo, a eventual cassação do mandato só pode ocorrer com o voto favorável de dois terços dos vereadores da Câmara. Em Ribeirão Preto, por exemplo, seriam necessários 15 votos entre os 22 parlamentares.

O prazo máximo para conclusão do processo é de 90 dias corridos. Caso esse período seja ultrapassado, o procedimento é automaticamente arquivado por decurso de prazo.

Segundo a Câmara, o cumprimento do rito previsto na legislação federal garante que a fiscalização exercida pelo Legislativo ocorra com segurança jurídica e respeito aos princípios democráticos.

Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal de Ribeirão Preto