Câmara de Ribeirão Preto aprova abertura de processo contra Lincoln Fernandes por suspeita de ‘rachadinha’

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O Plenário da Câmara Municipal aprovou, nesta quarta-feira (25), a admissibilidade de denúncia por quebra de decoro parlamentar contra o vereador Lincoln Fernandes. A denúncia está relacionada a um suposto esquema de rachadinha, prática que consiste na apropriação de parte dos salários de assessores.

Com a decisão, o processo será encaminhado ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, dando início ao rito de apuração previsto no Regimento Interno da Casa. A medida aciona a função julgadora do Legislativo em casos de possíveis infrações político-administrativas cometidas no exercício do mandato.

A partir de agora, o procedimento entra na fase de instrução, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O trâmite seguirá os seguintes passos:

• Designação de relatoria: o presidente do Conselho de Ética terá prazo de até 48 horas para designar um relator ou assumir a função.
• Direito de defesa: o parlamentar será formalmente notificado e terá até 15 dias para apresentar defesa por escrito e indicar testemunhas.
• Instrução probatória: o Conselho poderá realizar diligências, ouvir testemunhas e requisitar documentos e informações oficiais. As reuniões são públicas, assegurando transparência ao processo.

Concluída a fase de apuração, o relator apresentará um parecer final, que será votado pelos integrantes do Conselho de Ética. O prazo para conclusão dos trabalhos é de até 60 dias.

Após essa etapa, o parecer — seja pelo arquivamento ou pela aplicação de penalidades — será encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na Ordem do Dia. A decisão final sobre a manutenção ou eventual perda do mandato caberá ao Plenário, em votação com quórum qualificado. Das decisões tomadas ao longo do processo, cabe recurso ao Plenário no prazo de três dias.

Fonte: Comunicação da Câmara Municipal de Ribeirão Preto