Acirp alerta que Lei que pode favorecer comércio clandestino de bebidas na cidade

A Associação Comercial e Industrial de Ribeirão Preto (Acirp) juntamente com a Associação Brasileira da Cerveja Artesanal (Abracerva) e o Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja (Sindicerv) manifestou extrema preocupação com a aprovação do Projeto de Lei nº 215/2025 pela Câmara Municipal nesta semana, no último dia 16 de junho.

O projeto, que impõe restrições a horários de funcionamento e proíbe consumo em adegas, afetará diretamente cerca de 1,4 mil estabelecimentos formais na cidade, podendo estimular o comércio clandestino. 

As entidades reforçam que o combate à informalidade deve priorizar a fiscalização, não penalizar o setor formal, e enviou nesta quarta-feira (18) um ofício conjunto à Prefeitura solicitando o veto total ao projeto e reafirmando disposição para diálogo.

As entidades destacam que a proposta foi aprovada em prazo recorde (18 dias), sem consulta adequada aos setores impactados ou estudos técnicos que justifiquem as medidas.

Os principais argumentos para o veto integral incluem: potenciais impactos econômicos em micro e pequenas empresas; violação da Lei da Liberdade Econômica (13.874/2019), ao criar restrições sem comprovação de danos concretos; risco de aplicação desigual devido à redação ampla; e inconstitucionalidade por ferir princípios de livre iniciativa. Veja no site da Acirp a nota completa (www.acirp.com), na aba notícias.