PIS/Cofins: Rodrigo Pacheco anuncia devolução de trechos da MP 1.227

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                                O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, anunciou a devolução de trechos da Medida Provisória 1227/24, que impõe restrições à compensação de créditos das contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins. Na semana passada, a MP foi publicada com o intuito de ampliar a arrecadação de impostos do governo federal. As informações foram divulgadas pela Câmara dos Deputados.</p>

Na decisão, Pacheco disse que enviou uma mensagem ao presidente da República, Lula, rejeitando os incisos III e IV do artigo 1º e os artigos 5º e 6º da MP 1227/24. Assim, essas partes não valerão e não terão tramitação no congresso. O resto da medida continua valendo e será analisado pela Câmara e pelo Senado.

Especialista em direito tributário e sócio diretor do Asafe Gonçalves Advogados, Asafe Gonçalves explica que, na prática, a medida limitava a maneira como as empresas poderiam compensar créditos de contribuições tributárias ao PIS/Pasep e à Cofins. 

“Ela determinava que, a partir de junho de 2024, esses créditos poderiam ser utilizados apenas para compensação dos próprios tributos, ou seja, PIS/Pasep e Cofins. Ou seja, você não poderia mais abranger tributos como o IRPJ. E isso era uma era um tiro no pé, porque as empresas utilizam esses créditos para compensar débitos de outros tributos”, informa.

O especialista explica que caso a MP tivesse sido mantida, as indústrias teriam uma menor margem para gerenciar pagamentos tributários, o que poderia levar ao aumento de custo. Ele destaca que estes custos adicionais provavelmente seriam repassados ao consumidor final, além de produzir uma redução na competitividade no mercado nacional e internacional.

Recuo do governo

“O governo teve que recuar. Houve pressão da indústria quando a CNI [Confederação Nacional da Indústria] não foi na comitiva para China, em represália àquilo que estava sendo proposto como novo regramento tributário. Nós tivemos um posicionamento da China de mudar a sua cota de compra para outro país, que eram os Estados Unidos, porque o regramento tributário ficou mais duro no Brasil. Então o governo teve que recuar, porque poderia perder um dos seus maiores parceiros comerciais, prejudicando a indústria agrícola”, aponta Gonçalves.

De acordo com a CNI, a MP 1.227, junto com outras medidas do ano passado, poderiam causar um impacto negativo total de R$ 79,1 bilhões para a indústria neste ano.

MP 1.227 deve causar um impacto negativo de R$ 29,2 bilhões na indústria, aponta CNI

Para Asafe Gonçalves, a devolução parcial da MP pode ser vista como uma contrariedade aos planos iniciais do governo, representando uma espécie de derrota política. Isso porque o governo tentou emplacar uma forma de arrecadar mais, endurecendo a questão tributária e “dificultando” a vida do empresário, mas precisou recuar.

O especialista destaca que a devolução de trechos da MP mostra que qualquer tentativa de alterar rapidamente a política fiscal do país, sem um amplo debate e sem considerar as consequências para os principais setores econômicos, não terá um retorno favorável do Congresso Nacional.  

“Essa situação vai refletir negativamente na imagem do governo mais uma vez, perante a própria opinião pública e o setor industrial empresarial, porque transmite essa percepção de desconsideração das dinâmicas econômicas”, explica.

Além disso, Gonçalves afirma que o recuo colocará em risco, mais uma vez, a habilidade do governo de tentar implementar reformas econômicas sem causar instabilidade.

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            Fonte: <a href="https://brasil61.com/pis-cofins-rodrigo-pacheco-anuncia-devolucao-de-trechos-da-mp-1-227-bras2411861" title="Artigo Original: PIS/Cofins: Rodrigo Pacheco anuncia devolução de trechos da MP 1.227" target="_blank" rel="noopener">Brasil 61</a>

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