Promotoria recomenda exoneração de secretário de Finanças condenado por improbidade em Guará SP
A Promotoria de Justiça de Guará recomendou à prefeitura do município que exonere o atual ocupante do cargo de secretário de Finanças, que está com os direitos políticos suspensos por cinco anos em virtude de condenação por atos de improbidade administrativa.
Segundo o promotor de Justiça Túlio Vinícius Rosa, a sentença contra o atual secretário já transitou em julgado, não cabendo mais recursos. Ainda na recomendação, emitida nesta quarta-feira (12/4), Rosa destaca que estar no exercício dos direitos políticos é condição essencial para a investidura no cargo de secretário municipal.
Foi dado prazo de 72 horas para comprovação da exoneração, sob pena da adoção das medidas necessárias à garantia do cumprimento do dever legal. O atual secretário não poderá ser nomeado para exercer nenhum outro cargo ou função pública incompatível com o teor da condenação, que além de suspender os direitos políticos do réu estabeleceu ainda o pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público por três anos.
Fonte: MPSP
