NOTA PÚBLICA: Acirp declara apoio à permuta da Prefeitura com Colégio Marista com observações

Hoje será votado na Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº 24/2026, que trata da permuta de imóveis entre o Município de Ribeirão Preto e o Colégio Marista.

A  priori, a Acirp manifesta-se favoravelmente à proposta por entender que a implantação de um Centro Administrativo Municipal na região central representa uma importante oportunidade de requalificação urbana, fortalecimento da atividade econômica e valorização do Centro de Ribeirão Preto.

Os estudos desenvolvidos pela entidade apontam que o maior desafio da região central é o avanço do esvaziamento urbano, marcado pela redução da circulação de pessoas, aumento da vacância imobiliária e perda de dinamismo econômico. Nesse contexto, a ocupação permanente de um imóvel de grande porte por equipamentos públicos contribui para evitar novos vazios urbanos, fortalecer o comércio, ampliar a segurança e cumprir a função social da propriedade.

Entretanto, a ACIRP entende que a operação deve observar rigorosamente o interesse público. A continuidade da tramitação do projeto deve estar condicionada à demonstração inequívoca de que os valores atribuídos aos imóveis refletem efetivamente os preços de mercado, assegurando que a permuta ocorra pelo justo valor e em conformidade com os princípios constitucionais da legalidade, moralidade, eficiência, economicidade e supremacia do interesse público.

A entidade também considera fundamental que a implantação do Centro Administrativo seja realizada de forma planejada e ordenada, garantindo a rápida ocupação do imóvel, a adequada aplicação dos recursos decorrentes da operação e a efetiva contribuição do projeto para a revitalização do Centro de Ribeirão Preto.