Ministério Público intervém e instaura procedimento para iniciar transição de governo em Orlândia

O Ministério Público de São Paulo, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Orlândia, anunciou a abertura de um Procedimento Administrativo de Acompanhamento para a transição de mandato no município, que abrange o período 2024-2025. A medida busca garantir que o processo ocorra de forma transparente e respeite os princípios da legalidade e da eficiência.

De acordo com a promotora Anne Marie Lourenço Karsten, a iniciativa visa assegurar a continuidade dos serviços como educação, saúde, fornecimento de medicamentos, coleta de resíduos, limpeza e saneamento, dentre outros não podem sofrer interrupção por opção ou
negligência gestor, tampouco admitem qualquer forma de retrocesso, porquanto constituem serviços públicos e atividades básicas, essenciais e de natureza continuada em benefício de toda a população.

A transição de governo é um momento em que a gestão atual deve facilitar o acesso às informações necessárias para o prefeito eleito, Gabriel Thor, e sua equipe.

O acompanhamento é, portanto, uma forma de prevenir irregularidades e preparar a nova administração para desafios como a gestão orçamentária e o cumprimento das obrigações fiscais.

O processo inclui a formação de uma Comissão de Transmissão de Governo com representantes de ambas as administrações, atual e futura, que devem possuir conhecimento técnico da gestão pública. Além disso, a Prefeitura foi notificada para enviar relatórios detalhados sobre contratos essenciais e informar sobre alertas recentes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que indicam possíveis riscos financeiros para o município.

O prefeito Sergio Bordin (MDB) tem até 15 dias úteis para iniciar as ações necessárias para preparar a transição de mandato. Isso inclui a formação da Comissão de Transmissão de Governo, que deve ser composta por pelo menos 3 representantes do prefeito eleito e 3 da atual gestão, todos com conhecimento sobre a administração pública e capacidade para requisitar e entender as informações essenciais para uma transição eficaz.

PORTARIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO
Objeto: Acompanhar a transição de mandatos do Município de Orlândia no ano de 2024-2025.