MP recomenda que Prefeituras da região cumpram regras da fase vermelha do Plano SP

O Procurador Geral de Justiça, Mario Luiz Sarrubbo, emitiu no último dia 26 de janeiro, a Recomendação nº 04/2021-PCJ, à todos os prefeitos das cidades paulistas que promovam a adequação da legislação municipal e dos atos da Administração, relativos às medidas restritivas voltadas à contenção pela Covid-19, à regulamentação mais restritiva editada pelo Governo do Estado de São Paulo, sob pena de medidas judiciais cabíveis.

Ao longo de suas recomendações, o Procurador Geral deixa claro que o município poderá, havendo necessidade local, endurecer as medidas restritivas do “Plano SP”, mas jamais amenizar tais medidas. “Os municípios não são autorizados a afastarem-se das diretrizes estabelecidas pelo Estado de São Paulo, sob pena de violação ao pacto federativo, à divisão constitucional de competência legislativa e aos princípios de precaução e prevenção e, ainda, de colocar em risco os direitos fundamentais à saúde e à vida”, destaca o Procurador Mario Luiz Sarrubo do Ministério Público de São Paulo.