Fake news nas pesquisas eleitorais será o grande dilema do processo eleitoral

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O principal impacto das fake news é tumultuar o processo eleitoral pelo qual as pessoas recebem as informações sobre questões de interesse público. Se você está mal informado, você tomará más decisões. As Fake News têm um grande poder viral, isto é, espalham-se rapidamente. As informações falsas apelam para o emocional do leitor/espectador, fazendo com que as pessoas consumam o material “noticioso” sem confirmar se é verdade seu conteúdo. Leia abaixo um artigo sobre Eleições Municipais 2020 e Pesquisas Eleitorais.

ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020 E PESQUISAS ELEITORAIS

Sérgio Roxo da Fonseca
Vinicius Bugalho

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O Tribunal Superior Eleitoral disponibilizou em seu sítio eletrônico o guia definitivo para Pesquisas Eleitorais em relação às eleições de 2020, através da Resolução 23.600/2019. De molde a informar o eleitor tratamos aqui em breve apanhado quanto aos aspectos mais importantes. A partir de primeiro de janeiro de 2020, as entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública para este pleito com conhecimento público e que digam respeito ao processo eleitoral são obrigadas a registrar cada pesquisa no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais (PesqEle) do TSE até 5 (cinco) dias antes da divulgação, com as seguintes informações (Lei n°9.504/1997, art. 33, caput, I a VII e § 1º): a-) I contratante da pesquisa e seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b-) valor e origem dos recursos despendidos na pesquisa, ainda que realizada com recursos próprios; c-) metodologia e período de realização da pesquisa; d-) plano amostral e ponderação quanto a gênero, idade, grau de instrução, nível econômico do entrevistado e área física de realização do trabalho a ser executado, bem como nível de confiança e margem de erro, com a indicação da fonte pública dos dados utilizados; e-) sistema interno de controle e verificação, conferência e fiscalização da coleta de dados e do trabalho de campo; f-) questionário completo aplicado ou a ser aplicado; g-) quem pagou pela realização do trabalho com o respectivo número de inscrição no CPF ou no CNPJ; h-) cópia da respectiva nota fiscal; i -) nome do estatístico responsável pela pesquisa, acompanhado de sua assinatura com certificação digital e o número de seu registro no Conselho Regional de Estatística competente; j-) indicação do estado ou Unidade da Federação, bem como dos cargos aos quais se refere a pesquisa. No caso da pesquisa se referir aos cargos de prefeito, vice-prefeito ou vereador e envolver mais de um município, a pesquisadora deverá realizar um registro para cada município abrangido, podendo ser realizado a qualquer tempo durante o período eleitoral e a qualquer horário, podendo utilizar dispositivos eletrônicos portáteis, tais como tablets e similares, para a realização da pesquisa, os quais poderão ser auditados, a qualquer tempo, pela Justiça Eleitoral, sendo o acesso para consulta aos dados do registro livres nos sítios dos tribunais eleitorais respectivos. Lembramos que o Ministério Público, os candidatos, os partidos políticos e as coligações são partes legítimas para impugnar o registro ou a divulgação de pesquisas eleitorais perante o juízo ou tribunal competente indicado no art. 13, § 3º, I e II, desta Resolução, quando não atendidas as exigências contidas nesta Resolução e no art. 33 da Lei nº 9.504/1997, além do que a divulgação de pesquisa sem o prévio registro das informações constantes do art. 2º desta Resolução sujeita os responsáveis à multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais) (Lei nº 9.504/1997, arts. 33, § 3º, e 105, § 2º), constituindo crime a divulgação de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e multa no valor de R$ 53.205,00 (cinquenta e três mil, duzentos e cinco reais) a R$ 106.410,00 (cento e seis mil, quatrocentos e dez reais), conforme prevê a Lei Federal 9.504/1997, arts. 33, § 4º, e 105, § 2º. Por fim, contêm-se na Resolução citada que é vedada a realização de enquetes relacionadas ao processo eleitoral. E o que se entende por enquete ou sondagem: é o levantamento de opiniões sem plano amostral, que dependa da participação espontânea do interessado, e que não utilize método científico para sua realização, quando apresentados resultados que possibilitem ao eleitor inferir a ordem dos candidatos na disputa”. Em tempos em que o combate aos algoritmos eletrônicos e fake news será o grande dilema do processo eleitoral, esta Resolução possui conteúdo infindável para ajudar o bom e democrático processo eleitoral.

*Sérgio Roxo da Fonseca. Advogado. Procurador de Justiça pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (aposentado). Professor Livre-Docente pela Universidade Estadual Júlio de Mesquita Filho. UNESP FRANCA (aposentado).

**Vinicius Bugalho. Advogado. ex – Procurador Municipal. Pós – graduado em direito tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo/ Ribeirão Preto. Membro da Comissão Estadual de Direito Eleitoral da OAB-SP. Integra o XIII Tribunal de Ética e Disciplina da OAB|SP.

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